O que é o PL 44/2026?
O Projeto de Lei 44/2026, apresentado na Câmara Municipal de Limeira (SP), visa reestruturar a utilização de áreas públicas para atividades comerciais. Os vereadores Everton Ferreira (PSD) – presidente, Felipe Penedo (PL) e Waguinho da Santa Luzia (Progressistas) são os autores dessa proposta, que busca resolver os desafios enfrentados por proprietários de trailers, food trucks e contêineres enquanto estabelece novas diretrizes para convivência e fiscalização entre os estabelecimentos.
Principais beneficiários do projeto
Os principais beneficiários dessa iniciativa incluem os proprietários de trailers, food trucks e contêineres que enfrentam dificuldades para oferecer seus produtos devido à falta de uma estrutura legal adequada. Essa proposta se destina a criar um ambiente mais favorável para esses empreendedores, facilitando o acesso a serviços essenciais e promovendo a gestão compartilhada dos espaços públicos utilizados.
Mudanças nas ligações de água e luz
Uma das alterações mais significativas no projeto é a facilitação do acesso a serviços básicos. O artigo 4º estabelece que trailers, veículos comerciais adaptados e containers poderão obter ligações individuais de água, esgoto e energia elétrica, eliminando a necessidade de ligações improvisadas. As concessionárias são obrigadas a disponibilizar as instalações necessárias no espaço público, com os custos registrados no CPF ou CNPJ do responsável legal, garantindo a regularidade sanitária e a conformidade das operações.
O papel das associações de empreendedores
O projeto também permite a formação de associações ou consórcios entre os empreendedores, o que possibilitará a gestão compartilhada de espaços públicos, como praças e parques. Essa gestão colaborativa, prevista no Artigo 27, visa promover a melhoria das condições de operação e atendimento ao público. Em troca, os comerciantes terão a responsabilidade de implementar e manter sanitários públicos, além de contribuir com melhorias na iluminação, paisagismo e limpeza das áreas.
Como o licenciamento será agilizado
O PL 44/2026 propõe a desburocratização do processo de licenciamento, prevendo um prazo de até 15 dias corridos para a conclusão do licenciamento de atividades consideradas de baixo risco. Para atividades com maior complexidade, o prazo estipulado é de 45 dias. Contudo, o Artigo 17 introduz um mecanismo de segurança, que impede que a falta de resposta por parte da prefeitura resulte em autorização automática, exigindo uma manifestação formal para o início das atividades.
Transparência e fiscalização através de QR Codes
Para aumentar a transparência, o projeto determina que todas as operações comerciais apresentem um QR Code. Esse código permitirá que consumidores verifiquem a validade do alvará e as autorizações sanitárias de cada estabelecimento usando os dispositivos móveis. Essa medida visa criar um ambiente mais seguro e confiável para o consumidor e para os empreendedores.
Garantias e penalidades para os empreendedores
Assegurando a proteção dos comerciantes established, o Artigo 29 garante prioridade de permanência aqueles que operam de maneira regular, caso haja reformas ou intervenções urbanísticas nos espaços públicos. No entanto, o não cumprimento das normas estabelecidas, conforme descrito no Artigo 28, resultará em penalidades que iniciam com uma advertência escrita, seguida de um prazo de 30 dias para regularização. Se persistirem as infrações, a multa pode ser de 20 UFESPs, e reincidências poderão acarretar a cassação da licença e a remoção do estabelecimento.
Restrições na venda de bebidas alcoólicas
O PL 44/2026 impõe restrições específicas à venda de bebidas alcoólicas. A comercialização de bebidas destiladas em trailers e food trucks é proibida, assim como a instalação de qualquer estrutura cujo foco principal seja a venda de álcool em áreas públicas. Essas diretrizes visam preservar o bem-estar da comunidade e garantir a segurança pública.
Importância da adaptação dos comerciantes
Uma vez que o projeto se torne lei, os comerciantes terão um prazo de 12 meses para adequar seus estabelecimentos às novas disposições. Essa adaptação é fundamental para que possam continuar a operar de maneira legal e regularizada, contribuindo para um comércio mais organizado e sustentável em Limeira.
Próximos passos para a aprovação do projeto
Após a apresentação do PL 44/2026, o próximo passo será a análise pelas comissões permanentes da Câmara, antes da votação em plenário. A expectativa é que, alcançando a aprovação, essa nova legislação contribua para uma melhor organização e uso dos espaços públicos, promovendo não apenas o crescimento econômico, mas também o equilíbrio entre o desenvolvimento comercial e a manutenção da qualidade de vida nas áreas urbanas.
