O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu, em 19 de novembro de 2026, trecho da lei que alterou as atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico de Limeira (Condephali). A liminar considerou o risco de danos ao patrimônio cultural do município.
A mudança está na Lei Municipal nº 7.336, de 20 de maio de 2026, que modificou regras do conselho criado pela Lei nº 3.548, de 27 de março de 2003. A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade no Órgão Especial do TJSP.
O desembargador Nuevo Campos, relator do processo, concedeu parcialmente o pedido apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça. A ação questiona dispositivos que tratam da participação do Condephali e das competências relacionadas à preservação histórica em Limeira.

O caso também envolve argumentos sobre a proteção do patrimônio cultural, a segurança jurídica e as atribuições previstas na legislação municipal. A decisão é provisória, e a constitucionalidade dos dispositivos ainda será examinada no julgamento definitivo.
Liminar suspende trecho da lei que alterou as atribuições do Condephali
Com a suspensão do artigo 1º da Lei Municipal nº 7.336/2026, o Condephali deixa temporariamente de se submeter à regra que o definia como órgão consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura. A alteração também previa que as decisões relacionadas ao conselho fossem tomadas pelo prefeito.
Ao conceder a liminar, o desembargador Nuevo Campos considerou que a aplicação da nova regra poderia permitir decisões sobre bens históricos e arquitetônicos sem participação efetiva do colegiado. A decisão apontou a possibilidade de danos irreversíveis ao patrimônio cultural de Limeira.
A medida alcança a mudança que retirou do Condephali de Limeira o caráter deliberativo, mas não representa o julgamento definitivo da ação. A suspensão provisória deverá ser submetida ao referendo do Órgão Especial do TJSP na primeira sessão de julgamento possível.
Procuradoria aponta riscos à participação do conselho e à proteção do patrimônio
Na ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral de Justiça argumenta que retirar do conselho o poder de deliberar e concentrar as decisões no prefeito enfraquece a participação do colegiado na preservação cultural. A Procuradoria relaciona esse argumento ao dever de colaboração da comunidade previsto no artigo 216, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
O órgão também aponta possível afronta à vedação do retrocesso institucional e à proibição de proteção insuficiente, com referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segundo a Procuradoria, a Lei nº 7.336/2026 ainda teria criado contradições com dispositivos municipais que mantiveram atribuições do Condephali.
Entre os demais questionamentos estão a falta de regras de transição e possíveis violações à razoabilidade, à finalidade e à segurança jurídica, além de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo. Durante a tramitação do projeto, parecer jurídico legislativo indicou indícios de inconstitucionalidade material, e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Limeira e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo apresentaram manifestações técnicas.
Artigo sobre penalidades permanece em vigor enquanto ação segue no TJSP
O artigo 4º da Lei nº 7.336/2026, também questionado na ação, trata da aplicação de penalidades previstas nas normas de proteção do patrimônio histórico. O dispositivo atribui essa competência exclusivamente ao prefeito, após parecer técnico fundamentado do Condephali e homologação pelo secretário municipal de Cultura, que pode rejeitar o parecer total ou parcialmente.
Para esse artigo, o desembargador Nuevo Campos não concedeu a suspensão pedida pela Procuradoria-Geral de Justiça. Ele considerou que a regra reproduz, em substância, a redação original do parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 3.548/2003 e não identificou, nesse momento, os requisitos para interromper sua vigência.
A discussão sobre as atribuições do conselho já havia motivado um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Limeira em julho, para apurar possíveis irregularidades na aprovação do projeto encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal. A Promotoria encaminhou representação à Procuradoria-Geral de Justiça, que posteriormente ajuizou a ação no TJSP.
Como próximos atos do processo, foram requisitadas informações ao prefeito e à Câmara Municipal de Limeira, e a Procuradoria-Geral do Estado deverá ser citada antes de nova manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. A liminar segue provisória até a análise definitiva da constitucionalidade dos dispositivos questionados pelo Órgão Especial do TJSP.


