O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a anulação de decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) que ameaçavam 214 servidores municipais de Limeira. Em 12 de novembro de 2026, a 13ª Câmara de Direito Público rejeitou por unanimidade o recurso do Estado de São Paulo.
A disputa envolve admissões do Concurso Público nº 03/2014, realizadas entre 2015 e 2020 e questionadas pelo TCE-SP em seis processos administrativos. O órgão apontou problemas relacionados ao certame e à documentação das convocações.
A decisão abrange profissionais da rede municipal de ensino de Limeira, a maioria professores e monitores. Segundo o relato do processo, a Prefeitura ajuizou ação para evitar a exoneração dos servidores, e o Estado recorreu da sentença favorável ao município.
Conforme o acórdão, o TJSP confirmou a validade dos vínculos funcionais e considerou aspectos como a boa-fé dos servidores e os efeitos de eventuais desligamentos. O Estado ainda pode recorrer.
Como surgiram as contestações às admissões
Entre os pontos questionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) estava a prova prática para o cargo de monitor. Segundo o órgão, o concurso não estabeleceu previamente critérios objetivos para essa etapa, que tinha caráter eliminatório.
O TCE-SP também apontou que os documentos não eram suficientes para comprovar que os candidatos aprovados haviam sido convocados regularmente. Essas falhas foram analisadas em seis processos administrativos relativos às admissões feitas pelo Município.
As contestações se referiam a procedimentos do Concurso Público nº 03/2014. Ao examinar o caso, o relator reconheceu os problemas formais indicados pelo órgão de fiscalização, mas não identificou relação deles com fraude ou favorecimento.
Fundamentos do TJSP para preservar os vínculos
O desembargador Spoladore Dominguez considerou que as falhas não demonstravam desvio de finalidade, fraude ou favorecimento indevido por parte da Prefeitura ou dos candidatos. Para o relator, os vícios formais, isoladamente, não justificavam desfazer relações funcionais consolidadas ao longo de quase uma década.
Os profissionais haviam sido aprovados no concurso, cumprido as provas previstas no edital e nomeados pelo Município. De acordo com o acórdão, eles exerciam as funções de boa-fé; muitos já tinham concluído o estágio probatório e adquirido estabilidade funcional.
O julgamento também levou em conta o Tema 445 do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê prazo de cinco anos para os Tribunais de Contas examinarem a legalidade de atos iniciais de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Embora essa tese não se aplique automaticamente a admissões, o TCE-SP estendeu expressamente o prazo a esses processos em deliberação publicada em dezembro de 2022.
Na avaliação do relator, o órgão não poderia afastar no caso concreto uma regra que havia estabelecido de forma geral, sob pena de contrariar a coerência e a boa-fé objetiva na administração pública. Ele também afirmou que o controle judicial não substituía a análise técnica do concurso, mas verificava o respeito à Constituição, à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à razoável duração do processo.
Possíveis impactos das exonerações na educação municipal
O acórdão considerou que a exoneração dos profissionais poderia afetar a continuidade dos serviços educacionais oferecidos aos alunos da rede municipal. Esse risco foi ponderado na análise sobre a manutenção dos vínculos dos servidores da educação de Limeira.
Além de possíveis prejuízos à prestação dos serviços, os desligamentos exigiriam o pagamento de verbas rescisórias. A Prefeitura também teria de contratar e capacitar novos profissionais para preencher as vagas, com reflexos nas despesas municipais.
Para o relator, preservar os vínculos atendia tanto aos interesses dos profissionais quanto ao interesse público relacionado à Educação e aos cofres municipais. A Procuradoria de Justiça, ao se manifestar pela rejeição do recurso, considerou central a boa-fé dos servidores e a confiança nas relações estabelecidas com a administração.
